Questão 791566 · 13ª da prova
FCPC 2026 – Câmara de Aracati - CE – Auxiliar de serviços gerais: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- FCPC
- Órgão
- Câmara de Aracati - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auxiliar de serviços gerais, Agente Administrativo, Copeira
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é competência comum de todos os entes federativos:
- Alegislar sobre custas dos serviços forenses, produção e consumo.
- Blegislar sobre proteção à infância e à juventude, bem como previdência social.
- Ccriar, estruturar e regulamentar o funcionamento do processo do juizado de pequenas causas.
- Dpromover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.