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Questão 791566 · 13ª da prova

FCPC 2026 – Câmara de Aracati - CE – Auxiliar de serviços gerais: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
FCPC
Órgão
Câmara de Aracati - CE
Ano
2026
Cargo
Auxiliar de serviços gerais, Agente Administrativo, Copeira
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é competência comum de todos os entes federativos:
  1. A
    legislar sobre custas dos serviços forenses, produção e consumo.
  2. B
    legislar sobre proteção à infância e à juventude, bem como previdência social.
  3. C
    criar, estruturar e regulamentar o funcionamento do processo do juizado de pequenas causas.
  4. D
    promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

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