Questão 791517 · 39ª da prova
IGECS 2026 – Câmara de Arujá - SP – Analista Jurídico: Organização da Administração Pública
- Banca
- IGECS
- Órgão
- Câmara de Arujá - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Organização da Administração Pública · Bens Públicos na Administração Pública · Administração Indireta · Regime jurídico administrativo
A personalidade jurídica de direito público interno confere
aos seus titulares aptidões e sujeições específicas no
ordenamento jurídico brasileiro. À luz das regras
constitucionais e infraconstitucionais de organização
administrativa, assinale a alternativa correta:
- AAs autarquias, por possuírem personalidade jurídica de direito público, adquirem capacidade política plena, o que lhes outorga competência para inovar na ordem jurídica por meio de leis em sentido estrito.
- BOs órgãos públicos, por serem desprovidos de personalidade jurídica própria, não possuem, em regra, capacidade processual, admitindo-se sua atuação em juízo apenas para a defesa de suas prerrogativas institucionais.
- CAs fundações públicas de direito público, embora qualificadas como espécies do gênero autárquico, sujeitam-se ao regime de execução por precatórios apenas quando a demanda judicial envolver verbas de caráter estritamente alimentar.
- DA responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, aplica-se exclusivamente às pessoas jurídicas de direito público, sendo vedada a sua extensão às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.
- EOs bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público são classificados como imprescritíveis e penhoráveis, desde que o gravame judicial não comprometa a continuidade do serviço público essencial a que estejam afetados.