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Questão 822247 · 22ª da prova

IASPE 2026 – Câmara de Piratini - RS – Contador: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Banca
IASPE
Órgão
Câmara de Piratini - RS
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários · Princípio da Legalidade · Tributos Municipais
O Poder Executivo de Piratini elaborou projeto de captação de recursos mediante operação de crédito externo junto a organismo financeiro internacional para modernização do parque tecnológico municipal. Paralelamente, diante de contingenciamento orçamentário, a administração inseriu publicidade institucional em emissora privada de rádio promovendo a candidatura de correligionários e autorizou a cobrança de nova alíquota de taxa de fiscalização mediante decreto executivo fundamentado em índice oficial de inflação.
À luz das vedações expressas impostas ao Município pelo ordenamento local e constitucional:
  1. A
    a contratação do empréstimo externo prescinde de autorização do Senado Federal, exigindo apenas parecer prévio favorável do Tribunal de Contas do Estado e autorização da Câmara de Vereadores.
  2. B
    a veiculação de propaganda político-partidária em meios de comunicação patrocinada pelo Município é vedada, e a majoração de tributo por mero decreto executivo viola o princípio da estrita legalidade tributária.
  3. C
    o patrocínio de matéria político-partidária com fins estranhos à administração é admitido quando veiculado em emissoras privadas de radiodifusão, incidindo a vedação apenas sobre bens e veículos de propriedade do Município.
  4. D
    a instituição ou o aumento de tributos mediante decreto regulamentar é lícito, desde que restrito à recomposição do valor monetário da base de cálculo das taxas municipais.
  5. E
    a celebração de operações de crédito externo subordina-se com exclusividade ao crivo deliberativo da Câmara Municipal, sendo inconstitucional a interferência de órgão do Poder Legislativo Federal na autonomia local.

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