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Questão 794225 · 22ª da prova

Avança SP 2026 – Câmara de Três Corações - MG – Advogado: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Três Corações - MG
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários · Tributos Municipais · ISSQN · Príncipio do Não-Confisco
Em relação ao ISS – Imposto sobre serviços, aprecie as seguintes assertivas:

I - As multas moratórias instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e municípios devem observar o teto de 100% do débito tributário, considerando a vedação ao confisco.
II - É inconstitucional a incidência do ISS sobre a restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer se o objeto é destinado à industrialização ou à comercialização.
III - É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis, dissociada da prestação de serviços.
IV - É inconstitucional a dedução de subempreitadas já tributadas pelo imposto sobre serviços do valor da prestação de serviços de construção civil a sofrer nova incidência do ISS.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está correto o que se afirma em:
  1. A
    I e III, apenas.
  2. B
    II e III, apenas.
  3. C
    I, II, III e IV.
  4. D
    II, III e IV, apenas.
  5. E
    I, II e III, apenas.

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