Questão 798945 · 112ª da prova
Quadrix 2026 – CREF - 15ª Região (PI - MA) – Advogado: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREF - 15ª Região (PI - MA)
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários · Legislação do Direito Tributário · Função da Lei Complementar em Direito Tributário · Princípio da Vedação à isenções heterônomas
No que concerne às limitações constitucionais ao poder de
tributar, julgue o item seguinte.
Somente lei complementar federal pode estabelecer
a forma como benefícios fiscais serão concedidos,
sendo que a sua concessão deve se dar mediante
lei
complementar específica, federal, estadual
ou municipal.- Certo
- Errado