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Questão 798945 · 112ª da prova

Quadrix 2026 – CREF - 15ª Região (PI - MA) – Advogado: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários · Legislação do Direito Tributário · Função da Lei Complementar em Direito Tributário · Princípio da Vedação à isenções heterônomas
No que concerne às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item seguinte.
Somente lei complementar federal pode estabelecer a forma como benefícios fiscais serão concedidos, sendo que a sua concessão deve se dar mediante lei complementar específica, federal, estadual ou municipal.
  1. Certo
  2. Errado

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