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Questão 791443 · 30ª da prova

IASPE 2026 – Câmara de General Carneiro - MT – Auditor de Controle Interno: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
IASPE
Órgão
Câmara de General Carneiro - MT
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Interno
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais
Nos termos da Constituição Federal de 1988, legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico é competência:
  1. A
    Concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
  2. B
    Privativa da União, indelegável aos Estados ou Municípios.
  3. C
    Exclusiva dos Municípios no âmbito do seu interesse local.
  4. D
    Comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  5. E
    Reservada privativamente aos Municípios e ao Distrito Federal.

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