Questão 791443 · 30ª da prova
IASPE 2026 – Câmara de General Carneiro - MT – Auditor de Controle Interno: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- IASPE
- Órgão
- Câmara de General Carneiro - MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Interno
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais
Nos termos da Constituição Federal de 1988, legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário,
econômico e urbanístico é competência:
- AConcorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
- BPrivativa da União, indelegável aos Estados ou Municípios.
- CExclusiva dos Municípios no âmbito do seu interesse local.
- DComum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- EReservada privativamente aos Municípios e ao Distrito Federal.