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Questão 791433 · 25ª da prova

IASPE 2026 – Câmara de General Carneiro - MT – Auditor de Controle Interno: Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores

Banca
IASPE
Órgão
Câmara de General Carneiro - MT
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Interno
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
O Prefeito Municipal que descumprir ordem judicial de pagamento ou deixar de prestar contas anuais da administração no prazo legal comete infração tipificada no Decreto-Lei nº 201/1967 como:
  1. A
    Crime de responsabilidade (de natureza político-administrativa ou processual penal).
  2. B
    Ato ilícito puramente civil, sem repercussão no mandato.
  3. C
    Falta disciplinar sujeita apenas à penalidade de advertência por escrito.
  4. D
    Mera irregularidade formal insanável, isenta de julgamento pela Câmara.
  5. E
    Infração contábil de competência exclusiva de julgamento pelo Ministério Público.

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