Questão 791433 · 25ª da prova
IASPE 2026 – Câmara de General Carneiro - MT – Auditor de Controle Interno: Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
- Banca
- IASPE
- Órgão
- Câmara de General Carneiro - MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Interno
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
O Prefeito Municipal que descumprir ordem judicial de pagamento ou deixar de prestar contas anuais da
administração no prazo legal comete infração tipificada no Decreto-Lei nº 201/1967 como:
- ACrime de responsabilidade (de natureza político-administrativa ou processual penal).
- BAto ilícito puramente civil, sem repercussão no mandato.
- CFalta disciplinar sujeita apenas à penalidade de advertência por escrito.
- DMera irregularidade formal insanável, isenta de julgamento pela Câmara.
- EInfração contábil de competência exclusiva de julgamento pelo Ministério Público.