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Questão 791344 · 31ª da prova

IASPE 2026 – Câmara de General Carneiro - MT – Procurador Jurídico: Atos administrativos

Banca
IASPE
Órgão
Câmara de General Carneiro - MT
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Teoria das nulidades
Em matéria de invalidação e anulação dos atos administrativos, a autotutela administrativa encontra limite temporal no prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto na Lei nº 9.784/99. Todavia, a jurisprudência sumulada do STF (Súmula 473) e o texto legal ressalvam que o prazo decadencial não se aplica quando demonstrada a:
  1. A
    Má-fé do beneficiário do ato.
  2. B
    Simples concordância do administrado.
  3. C
    Natureza discricionária do ato.
  4. D
    Ausência de prejuízo ao erário.
  5. E
    Superveniência de lei modificadora do direito.

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