Questão 791344 · 31ª da prova
IASPE 2026 – Câmara de General Carneiro - MT – Procurador Jurídico: Atos administrativos
- Banca
- IASPE
- Órgão
- Câmara de General Carneiro - MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Teoria das nulidades
Em matéria de invalidação e anulação dos atos administrativos, a autotutela administrativa encontra
limite temporal no prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto na Lei nº 9.784/99. Todavia, a jurisprudência
sumulada do STF (Súmula 473) e o texto legal ressalvam que o prazo decadencial não se aplica quando
demonstrada a:
- AMá-fé do beneficiário do ato.
- BSimples concordância do administrado.
- CNatureza discricionária do ato.
- DAusência de prejuízo ao erário.
- ESuperveniência de lei modificadora do direito.