Questão 791343 · 30ª da prova
IASPE 2026 – Câmara de General Carneiro - MT – Procurador Jurídico: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- IASPE
- Órgão
- Câmara de General Carneiro - MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratação Direta
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), é hipótese de contratação direta por
inexigibilidade de licitação a:
- AAquisição de bens para garantia de abastecimento de forças armadas em operações de paz.
- BCompra de imóvel cujas características de instalação tornem indispensável sua escolha.
- CContratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
- DContratação de obras e serviços de engenharia até o valor estipulado para dispensa em razão do valor.
- EIntervenção no domínio econômico para regular preços.