Questão 791169 · 46ª da prova
FUNDATEC 2026 – Câmara de Palhoça - SC – Técnico Legislativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Palhoça - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Legislativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
O art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa estabelece que, independentemente
do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de
responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo
ato de improbidade sujeito às determinadas cominações, que podem ser aplicadas isolada ou
cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, e na hipótese do art. 11 da referida Lei,
pagamento de multa civil de até ____________ vezes o valor da remuneração percebida pelo agente
e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário, pelo prazo não superior a _________ anos.
Assinale alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
- Atrinta – oito
- Btrinta – seis
- Cvinte quatro – quatro
- Ddezoito – quatro
- Edoze – quatro