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Questão 791168 · 45ª da prova

FUNDATEC 2026 – Câmara de Palhoça - SC – Técnico Legislativo: Regime jurídico administrativo

Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Palhoça - SC
Ano
2026
Cargo
Técnico Legislativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Regime jurídico administrativo · Poderes da Administração · Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
Meirelles define que os poderes administrativos são inerentes à Administração de todas as entidades estatais — União, Estados, Distrito Federal e Municípios —, na proporção e nos limites de suas competências institucionais, e podem ser usados isolada ou cumulativamente para a consecução do mesmo ato. Segundo o autor, entre esses poderes está aquele que consiste na faculdade de que dispõem os Chefes do Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. Esse poder denomina-se:
  1. A
    Disciplinar.
  2. B
    Discricionário.
  3. C
    Hierárquico.
  4. D
    Regulamentar.
  5. E
    Vinculado.

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