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Questão 791170 · 47ª da prova

FUNDATEC 2026 – Câmara de Palhoça - SC – Técnico Legislativo: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Palhoça - SC
Ano
2026
Cargo
Técnico Legislativo
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Com base na Lei de Acesso à Informação, analise a sentença abaixo:

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades referidos no art. 1º da referida Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida (1ª parte). O prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta, que vigora a partir da data de sua produção, é de 15 anos (2ª parte). O prazo máximo de restrição de acesso à informação reservada, que vigora a partir da data de sua produção, é de 10 anos (3ª parte).

Quais partes estão corretas?
  1. A
    Apenas a 1ª parte.
  2. B
    Apenas a 3ª parte.
  3. C
    Apenas a 1ª e a 2ª partes.
  4. D
    Apenas a 2ª e a 3ª partes.
  5. E
    Todas as partes.

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