Questão 791167 · 44ª da prova
FUNDATEC 2026 – Câmara de Palhoça - SC – Técnico Legislativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Palhoça - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Legislativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Para Meirelles, há cinco fases comuns ao processo administrativo destinado a
propiciar uma decisão vinculante sobre atos, fatos, situações e direitos controvertidos perante o
órgão competente. Entre essas fases do processo administrativo está aquela que corresponde à
apresentação escrita dos fatos e à indicação do direito que ensejam o processo. Quando provém da
Administração, deve consubstanciar-se em portaria, auto de infração, representação ou despacho
inicial da autoridade competente; quando provocada pelo administrado ou pelo servidor, deve
formalizar-se por requerimento ou petição. Essa fase denomina-se:
- ADefesa.
- BInstauração.
- CInstrução.
- DRelatório.
- EJulgamento.