Questão 791129 · 46ª da prova
FUNDATEC 2026 – Câmara de Palhoça - SC – Jornalista: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Palhoça - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Jornalista
- Matéria
- Direito Digital
- Assunto
- Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade · Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
Nos termos da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
quando realizarem operações de tratamento de dados pessoais, as pessoas jurídicas de direito público
deverão:
- ASolicitar autorização prévia da Autoridade Nacional de Proteção de Dados para cada operação de tratamento.
- BIndicar um encarregado que realize o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo controlador, nos termos da Lei.
- CDivulgar integralmente os dados tratados em portal eletrônico de acesso público.
- DCompartilhar obrigatoriamente os dados pessoais com outros órgãos públicos.
- EObter consentimento do titular em todas as hipóteses de tratamento de dados.