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Questão 791123 · 80ª da prova

FUNDATEC 2026 – Câmara de Palhoça - SC – Contador: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Palhoça - SC
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
Sobre o acordo de leniência, analise as assertivas a seguir:

I. A celebração do acordo não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.
II. Importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
III. Uma vez celebrado, reduzirá em até 2/3 o valor da multa aplicável. IV. Não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

Quais estão corretas?
  1. A
    Apenas I.
  2. B
    Apenas II.
  3. C
    Apenas II e III.
  4. D
    Apenas III e IV.
  5. E
    I, II, III e IV.

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