Questão 791020 · 37ª da prova
FUNDATEC 2026 – Câmara de Palhoça - SC – Técnico Legislativo: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Palhoça - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Legislativo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos · Servidores Públicos
Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.
Com base na referida Constituição, são direitos trabalhistas assegurados aos
servidores ocupantes de cargo público: I. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
II. Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
III. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal.
Quais estão corretos?
- AApenas I.
- BApenas III.
- CApenas I e II.
- DApenas II e III.
- EI, II e III.