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Questão 791020 · 37ª da prova

FUNDATEC 2026 – Câmara de Palhoça - SC – Técnico Legislativo: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Palhoça - SC
Ano
2026
Cargo
Técnico Legislativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos · Servidores Públicos
Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.
Com base na referida Constituição, são direitos trabalhistas assegurados aos servidores ocupantes de cargo público:

I. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
II. Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
III. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal.

Quais estão corretos?
  1. A
    Apenas I.
  2. B
    Apenas III.
  3. C
    Apenas I e II.
  4. D
    Apenas II e III.
  5. E
    I, II e III.

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