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Questão 791019 · 36ª da prova

FUNDATEC 2026 – Câmara de Palhoça - SC – Técnico Legislativo: Organização do Estado – Municípios

Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Palhoça - SC
Ano
2026
Cargo
Técnico Legislativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização do Estado – Municípios · Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais
Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.
Com base no Título III – Da Organização do Estado, compete aos Municípios:

I. Legislar sobre trânsito e transporte.
II. Legislar sobre assuntos de interesse local.
III. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
IV. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Quais estão corretas?
  1. A
    Apenas I e III.
  2. B
    Apenas I, II e III.
  3. C
    Apenas I, II e IV.
  4. D
    Apenas II, III e IV.
  5. E
    I, II, III e IV.

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