Questão 791019 · 36ª da prova
FUNDATEC 2026 – Câmara de Palhoça - SC – Técnico Legislativo: Organização do Estado – Municípios
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Palhoça - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Legislativo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização do Estado – Municípios · Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais
Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.
Com base no Título III – Da Organização do Estado, compete aos Municípios: I. Legislar sobre trânsito e transporte.
II. Legislar sobre assuntos de interesse local.
III. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
IV. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
Quais estão corretas?
- AApenas I e III.
- BApenas I, II e III.
- CApenas I, II e IV.
- DApenas II, III e IV.
- EI, II, III e IV.