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Questão 791017 · 34ª da prova

FUNDATEC 2026 – Câmara de Palhoça - SC – Técnico Legislativo: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Palhoça - SC
Ano
2026
Cargo
Técnico Legislativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos · Disposições Gerais na Administração Pública
Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.
Com base no Capítulo VII – Da Administração Pública, analise a seguinte sentença:

Os princípios básicos da Administração Pública expressamente previstos no art. 37 são: legalidade, razoabilidade, finalidade, proporcionalidade e eficácia (1ª parte). Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo (2ª parte). As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, nas condições e nos percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento (3ª parte).

Quais partes estão corretas?
  1. A
    Apenas a 1ª parte.
  2. B
    Apenas a 3ª parte.
  3. C
    Apenas a 1ª e a 2ª partes.
  4. D
    Apenas a 2ª e a 3ª partes.
  5. E
    Todas as partes.

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