Questão 791016 · 33ª da prova
FUNDATEC 2026 – Câmara de Palhoça - SC – Técnico Legislativo: Direitos Sociais
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Palhoça - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Legislativo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Sociais
Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.
De acordo com as disposições do art. 7º, são direitos trabalhistas assegurados aos
trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:- AAssistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.
- BFundo de garantia do tempo de serviço.
- CRelação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
- DParticipação nos lucros ou resultados desvinculada da remuneração e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
- ESeguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.