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Questão 790976 · 33ª da prova

FUNDATEC 2026 – Câmara de Palhoça - SC – Jornalista: Poder Legislativo

Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Palhoça - SC
Ano
2026
Cargo
Jornalista
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Poder Legislativo · Congresso Nacional · Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
Para responder à questão, considere as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil (Constituição Federal) de 1988.
Em relação ao funcionamento das comissões do Congresso Nacional, analise as assertivas abaixo:

I. As comissões parlamentares de inquérito serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, para apuração de fato determinado e por prazo certo.
II. As comissões podem convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.
III. Durante o recesso parlamentar, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, cuja composição deverá reproduzir, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
IV. As comissões permanentes e temporárias possuem competência exclusivamente consultiva, sendo vedado a elas discutir e votar projetos de lei.

Quais estão corretas?
  1. A
    Apenas I e II.
  2. B
    Apenas III e IV.
  3. C
    Apenas I, II e III.
  4. D
    Apenas II, III e IV.
  5. E
    I, II, III e IV.

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