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Questão 790889 · 36ª da prova

FUNDATEC 2026 – Câmara de Palhoça - SC – Contador: Organização do Estado – Municípios

Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Palhoça - SC
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização do Estado – Municípios · Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais
Com suporte no artigo 30 da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta competência expressa dos Municípios.
  1. A
    Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
  2. B
    Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
  3. C
    Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
  4. D
    Assegurar a defesa nacional.
  5. E
    Organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar.

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