Questão 789590 · 37ª da prova
VUNESP 2026 – CAU-SP – Assistente Técnico: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CAU-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Técnico, Assistente Técnico - Administrativa
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
De acordo com as alterações promovidas pela Lei
nº
14.230, de 25 de outubro de 2021, à Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele
que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos
- Aa todas as sanções aplicadas ao causador do dano.
- Bapenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
- Capenas à suspensão dos direitos políticos.
- Dapenas à penalidade de multa.
- Eà prisão civil.