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Questão 789590 · 37ª da prova

VUNESP 2026 – CAU-SP – Assistente Técnico: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
VUNESP
Órgão
CAU-SP
Ano
2026
Cargo
Assistente Técnico, Assistente Técnico - Administrativa
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
De acordo com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, à Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos
  1. A
    a todas as sanções aplicadas ao causador do dano.
  2. B
    apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
  3. C
    apenas à suspensão dos direitos políticos.
  4. D
    apenas à penalidade de multa.
  5. E
    à prisão civil.

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