Questão 789565 · 52ª da prova
VUNESP 2026 – CAU-SP – Advogado: Proteção Contratual do Consumidor
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CAU-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito do Consumidor
- Assunto
- Proteção Contratual do Consumidor · Direitos Básicos do Consumidor · Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor · Prevenção e Reparação de Danos
No que concerne aos direitos básicos do consumidor, à
responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, e à
disciplina jurídica dos contratos de consumo, assinale
a alternativa correta de acordo com as normas vigentes.
- AA inversão do ônus da prova, por se tratar de um direito básico do consumidor aplicável de forma automática a toda e qualquer relação de consumo, independe de análise judicial sobre a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do requerente.
- BO comerciante responde de forma solidária e direta, em igualdade de condições com o fabricante, pelos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de fabricação ou fórmulas do produto, ainda que o fabricante seja perfeitamente identificado.
- CO direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, e em 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
- DA ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços exime-o da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, desde que comprovada a sua boa-fé objetiva na relação contratual.
- EO consumidor pode desistir do contrato, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer dentro do estabelecimento comercial físico.