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Questão 789566 · 53ª da prova

VUNESP 2026 – CAU-SP – Advogado: Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

Banca
VUNESP
Órgão
CAU-SP
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assunto
Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência · Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário · Direito à Moradia · Direito ao Trabalho
No que se refere aos direitos fundamentais e às garantias de acessibilidade e igualdade asseguradas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, afirma-se que
  1. A
    a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, o que engloba, em caráter absoluto, a tramitação processual e a restituição de imposto de renda, sobrepondo-se inclusive à prioridade conferida aos idosos com mais de oitenta anos.
  2. B
    a acessibilidade é um direito fundamental que vincula exclusivamente o Poder Público na prestação de serviços públicos, restando desobrigadas as entidades privadas ou os estabelecimentos comerciais de adaptar suas estruturas físicas.
  3. C
    o processo de habilitação e de reabilitação da pessoa com deficiência tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades e talentos, devendo ser prestado por meio de equipe multidisciplinar de forma temporária, vedada a sua renovação continuada sob pena de assistencialismo.
  4. D
    os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.
  5. E
    nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, reservando-se para esse fim o percentual mínimo de 5% e com máximo de 10% das unidades.

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