Questões por Cursos Rateio

Questão 789421 · 28ª da prova

VUNESP 2026 – CAU-SP – Advogado: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

Banca
VUNESP
Órgão
CAU-SP
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Considerando o disposto na Lei Federal no 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) a respeito do acordo de leniência, é correto afirmar que
  1. A
    a sua celebração reduzirá em até 50% (cinquenta por cento) o valor da multa aplicável à pessoa jurídica investigada.
  2. B
    o acordo celebrado eximirá a pessoa jurídica da obrigação de reparar o dano causado se a celebrante identificar os demais envolvidos na infração investigada.
  3. C
    o acordo poderá ser celebrado se a pessoa jurídica cessar seu envolvimento na infração a partir da data da sua homologação em juízo.
  4. D
    em caso do seu descumprimento imotivado, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos.
  5. E
    a sua celebração interrompe a prescrição dos atos ilícitos previstos na Lei, e a rejeição da proposta não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões