Questão 789416 · 23ª da prova
VUNESP 2026 – CAU-SP – Advogado: Poderes da Administração
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CAU-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Poderes da Administração · Poder de polícia
Assinale a alternativa correta a respeito do poder de
polícia administrativa.
- AEle incide basicamente sobre atividades dos indivíduos e reveste-se de caráter eminentemente repressivo.
- BQualquer ramo de atividade rende ensejo à sua intervenção, podendo incidir sobre direitos individuais como a liberdade e a propriedade.
- CSua aplicação ocorre por meio de atos concretos e sanções, sendo-lhe vedados atos normativos de conteúdo genérico, abstrato e impessoal.
- DÉ dotada de autoexecutoriedade, podendo, inclusive, praticar atos de constrição de bens do particular na cobrança de multas.
- EEle permite que se impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, com base em lei municipal.