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Questão 1491003 · 12ª da prova

MSConcursos 2026 – CBM-SC – Sargento da Polícia Militar: Organização do Estado – Estados

Banca
MSConcursos
Órgão
CBM-SC
Ano
2026
Cargo
Sargento da Polícia Militar
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização do Estado – Estados · Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais
A Constituição Federal de 1988 atribuiu diversos serviços públicos à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal. Qual das hipóteses é de competência dos Estados?
  1. A
    Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
  2. B
    Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.
  3. C
    Explorar, diretamente, ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei.
  4. D
    Organizar e prestar diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
  5. E
    Executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

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