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Questão 765661 · 33ª da prova

FAFIPA 2026 – Câmara de Campo Largo - PR – Tesoureiro: Organização do Estado – Estados

Banca
FAFIPA
Órgão
Câmara de Campo Largo - PR
Ano
2026
Cargo
Tesoureiro
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização do Estado – Estados · Organização Político-Administrativa do Estado
Com base nas disposições constitucionais acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro e das vedações impostas aos entes federativos, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    Os Estados podem subdividir-se ou desmembrar-se mediante aprovação da população diretamente interessada, por plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
  2. B
    A criação, incorporação, subdivisão ou desmembramento de Estados depende exclusivamente de lei ordinária aprovada pelo Congresso Nacional.
  3. C
    Os Territórios Federais possuem autonomia política equivalente à dos Estados, podendo eleger seus próprios governadores.
  4. D
    É vedado aos entes federativos estabelecer cultos religiosos ou igrejas, salvo quando houver relação formal de dependência autorizada por lei complementar.
  5. E
    A República Federativa do Brasil é composta pela União e pelos Estados, sendo os Municípios entes subordinados e sem autonomia política.

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