Questão 765661 · 33ª da prova
FAFIPA 2026 – Câmara de Campo Largo - PR – Tesoureiro: Organização do Estado – Estados
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Campo Largo - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Tesoureiro
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização do Estado – Estados · Organização Político-Administrativa do Estado
Com base nas disposições constitucionais acerca da organização político-administrativa do Estado
brasileiro e das vedações impostas aos entes federativos, assinale a alternativa CORRETA.
- AOs Estados podem subdividir-se ou desmembrar-se mediante aprovação da população diretamente interessada, por plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
- BA criação, incorporação, subdivisão ou desmembramento de Estados depende exclusivamente de lei ordinária aprovada pelo Congresso Nacional.
- COs Territórios Federais possuem autonomia política equivalente à dos Estados, podendo eleger seus próprios governadores.
- DÉ vedado aos entes federativos estabelecer cultos religiosos ou igrejas, salvo quando houver relação formal de dependência autorizada por lei complementar.
- EA República Federativa do Brasil é composta pela União e pelos Estados, sendo os Municípios entes subordinados e sem autonomia política.