Questão 796775 · 62ª da prova
VUNESP 2026 – PREVCOM – Analista Jurídico: Organização do Estado – Estados
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PREVCOM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização do Estado – Estados · Organização do Estado – Municípios · Organização Político-Administrativa do Estado
De acordo com a previsão constitucional, é correto afirmar, sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, que
- Aos territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
- Bos estados podem incorporar-se entre si, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
- Ca incorporação de municípios far-se-á por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar estadual, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- Dé vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, inclusive de colaboração de interesse público.
- Eo desmembramento de municípios será admitido se, além de outros requisitos constitucionais, o ente federativo possuir mais de 50 mil habitantes, de modo a justificar a necessidade de sua reorganização.