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Questão 788245 · 52ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – ARSAL – Especialista em Regulação - Direito: Regime jurídico administrativo

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ARSAL
Ano
2026
Cargo
Especialista em Regulação - Direito
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Regime jurídico administrativo · Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica · Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios

Julgue o item a seguir, relacionado a fontes do direito administrativo, administração pública, ato administrativo e agentes públicos.


A decadência administrativa relaciona-se à segurança jurídica e à proteção da confiança, funcionando como limite temporal ao exercício da autotutela quando atos favoráveis ao administrado se estabilizam, especialmente diante de boa-fé e prolongamento de efeitos no tempo. 

  1. Certo
  2. Errado

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