Questão 788244 · 51ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – ARSAL – Especialista em Regulação - Direito: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ARSAL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Regulação - Direito
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 · Regime jurídico administrativo · Estabilidade e vitaliciedade · Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica
Julgue o item a seguir, relacionado a fontes do direito administrativo, administração pública, ato administrativo e agentes públicos.
Sendo avaliação especial de desempenho condição para aquisição da estabilidade e não sanção disciplinar, o servidor ocupante de cargo efetivo pode ser desligado ao final do estágio probatório por decisão administrativa motivada, sendo exigíveis o contraditório e a ampla defesa; uma vez adquirida a estabilidade, porém, a perda do cargo, nos termos da Constituição Federal de 1988, poderá ocorrer unicamente em decorrência de processo administrativo disciplinar ou de sentença judicial transitada em julgado.
- Certo
- Errado