Questão 788213 · 40ª da prova
Instituto Legalle 2026 – Câmara de Bom Princípio - RS – Analista Legislativo: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- Câmara de Bom Princípio - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos · Servidores Públicos
No âmbito da Câmara Municipal de
Vereadores, os servidores nomeados para cargo de
provimento efetivo, em virtude de aprovação prévia em
concurso público, adquirem estabilidade após três anos de
efetivo exercício, nos termos da Constituição Federal de
1988. Como condição indispensável para a aquisição da
estabilidade, exige-se:
- AAprovação automática no estágio probatório, desde que não haja registro de faltas graves ou penalidades disciplinares durante o período de avaliação.
- BAvaliação de desempenho realizada pela chefia imediata, sendo dispensável a constituição de comissão específica quando houver relatórios funcionais periódicos.
- CAvaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade, nos termos da Constituição Federal.
- DHomologação da estabilidade por ato administrativo discricionário da autoridade competente, após o decurso do prazo de três anos de efetivo exercício.