IAN 2026 – Câmara de Jardim - MS – Controlador Interno: Poder Legislativo
Banca
IAN
Órgão
Câmara de Jardim - MS
Ano
2026
Cargo
Controlador Interno
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Poder Legislativo · Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
Durante os trabalhos de uma CPI municipal,
foram solicitados documentos do Poder Executivo,
alguns contendo dados pessoais de terceiros.
Nessa hipótese, é CORRETO afirmar que
A
a CPI pode aplicar sanções administrativas aos
responsáveis pelas irregularidades apuradas.
B
todos os documentos devem ser divulgados
integralmente, em razão do princípio da publicidade.
C
a atuação da CPI impede a fiscalização
concomitante pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério
Público.
D
o acesso às informações produzidas pela CPI deve
compatibilizar a publicidade dos atos públicos com a
proteção de dados pessoais legalmente tutelados.