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Questão 786485 · 37ª da prova

IAN 2026 – Câmara de Jardim - MS – Controlador Interno: Poder Legislativo

Banca
IAN
Órgão
Câmara de Jardim - MS
Ano
2026
Cargo
Controlador Interno
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Poder Legislativo · Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
Durante os trabalhos de uma CPI municipal, foram solicitados documentos do Poder Executivo, alguns contendo dados pessoais de terceiros.
Nessa hipótese, é CORRETO afirmar que
  1. A
    a CPI pode aplicar sanções administrativas aos responsáveis pelas irregularidades apuradas.
  2. B
    todos os documentos devem ser divulgados integralmente, em razão do princípio da publicidade.
  3. C
    a atuação da CPI impede a fiscalização concomitante pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público.
  4. D
    o acesso às informações produzidas pela CPI deve compatibilizar a publicidade dos atos públicos com a proteção de dados pessoais legalmente tutelados.

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