Questão 786486 · 38ª da prova
IAN 2026 – Câmara de Jardim - MS – Controlador Interno: Bens Públicos na Administração Pública
- Banca
- IAN
- Órgão
- Câmara de Jardim - MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Controlador Interno
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Bens Públicos na Administração Pública · Aquisição e alienação dos bens públicos · Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Alienações e Instrumentos Auxiliares
Após realizar inventário patrimonial anual, uma
Câmara Municipal constatou que diversos
equipamentos permanentes estavam obsoletos e
antieconômicos. Simultaneamente, foi instaurado
procedimento para contratação de sistema
eletrônico de gestão patrimonial, precedido de
estudo técnico, análise de riscos e inclusão no
Plano Anual de Contratações. À luz da legislação
vigente, a situação descrita evidencia
- Aa impossibilidade de desfazimento dos bens, por integrarem o patrimônio público.
- Ba necessidade de licitação na modalidade concorrência para qualquer forma de alienação de bens móveis.
- Ca observância do planejamento das contratações e da gestão patrimonial, admitindo-se o desfazimento dos bens na forma da legislação aplicável.
- Da vedação de utilização de instrumentos de gestão de riscos nas contratações públicas.