Questões por Cursos Rateio

Questão 786389 · 21ª da prova

IAN 2026 – Câmara de Jardim - MS – Técnico Legislativo: Controle de Constitucionalidade

Banca
IAN
Órgão
Câmara de Jardim - MS
Ano
2026
Cargo
Técnico Legislativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Controle de Constitucionalidade · Processo Legislativo · Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar
Em determinado Município, um Vereador apresentou projeto de lei criando cargos na estrutura administrativa do Poder Executivo e fixando seus vencimentos. O projeto foi regularmente aprovado pela Câmara, enviado ao Prefeito, sancionado e publicado. Posteriormente, foi suscitada a inconstitucionalidade da norma. À luz da teoria do processo legislativo e do controle preventivo e repressivo de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    O vício é meramente político, pois a sanção do Prefeito convalida eventual irregularidade de iniciativa.
  2. B
    O projeto é constitucional, pois a Câmara detém competência legislativa plena sobre a organização administrativa municipal.
  3. C
    O projeto é formalmente inconstitucional por vício de iniciativa, sendo insuscetível de convalidação pela sanção do Prefeito.
  4. D
    O projeto somente será inconstitucional se houver aumento de despesa pública.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Controle de Constitucionalidade

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões