Questão 786389 · 21ª da prova
IAN 2026 – Câmara de Jardim - MS – Técnico Legislativo: Controle de Constitucionalidade
- Banca
- IAN
- Órgão
- Câmara de Jardim - MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Legislativo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade · Processo Legislativo · Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar
Em determinado Município, um Vereador
apresentou projeto de lei criando cargos na
estrutura administrativa do Poder Executivo e
fixando seus vencimentos. O projeto foi
regularmente aprovado pela Câmara, enviado ao
Prefeito, sancionado e publicado. Posteriormente,
foi suscitada a inconstitucionalidade da norma. À
luz da teoria do processo legislativo e do controle
preventivo e repressivo de constitucionalidade,
assinale a alternativa CORRETA.
- AO vício é meramente político, pois a sanção do Prefeito convalida eventual irregularidade de iniciativa.
- BO projeto é constitucional, pois a Câmara detém competência legislativa plena sobre a organização administrativa municipal.
- CO projeto é formalmente inconstitucional por vício de iniciativa, sendo insuscetível de convalidação pela sanção do Prefeito.
- DO projeto somente será inconstitucional se houver aumento de despesa pública.