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Questão 786307 · 19ª da prova

IAN 2026 – Câmara de Jardim - MS – Técnico Legislativo: Regimento Interno de Câmaras Municipais

Banca
IAN
Órgão
Câmara de Jardim - MS
Ano
2026
Cargo
Técnico Legislativo, Controlador Interno
Matéria
Regimento Interno
Assunto
Regimento Interno de Câmaras Municipais
Considere as seguintes assertivas, à luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jardim/MS:
I. A função integrativa da Câmara Municipal é exercida mediante a cooperação das associações representativas na elaboração das leis municipais.
II. A aprovação de Projeto de Lei Complementar, a realização de Sessão Secreta e a aprovação de título honorífico submetem-se ao mesmo quórum deliberativo.
III. O Vereador que faltar, sem motivo justificado, a quatro Sessões Ordinárias consecutivas sujeita-se à penalidade de suspensão temporária do exercício do mandato, ainda que posteriormente obtenha licença para tratar de interesse particular.
IV. A rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito exige o voto favorável de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
  2. B
    Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
  3. C
    Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
  4. D
    Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.

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