Questão 786344 · 36ª da prova
IAN 2026 – Câmara de Jardim - MS – Contador: Responsabilidade civil do estado
- Banca
- IAN
- Órgão
- Câmara de Jardim - MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Responsabilidade civil do estado · Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
A Câmara Municipal celebrou ajuste de
cooperação com entidade integrante da
Administração indireta para execução de atividade
de apoio administrativo. Durante a execução, falha
operacional ocasionou prejuízo a terceiros, dando
origem a pedido de indenização e à instauração
simultânea de procedimento administrativo de
apuração de responsabilidades. O gestor sustentou
que eventual responsabilidade deveria recair
exclusivamente sobre a entidade executora, por
possuir personalidade jurídica própria. À luz da
Constituição Federal, do Direito Administrativo e da
responsabilidade civil do Estado, assinale a
alternativa CORRETA.
- AA personalidade jurídica própria da entidade da Administração indireta impede qualquer controle administrativo exercido pelo ente instituidor.
- BA responsabilidade civil do Estado e a responsabilização administrativa dos agentes possuem pressupostos e finalidades distintos, podendo coexistir conforme o regime jurídico aplicável ao caso concreto.
- CA delegação da execução de atividade administrativa transfere automaticamente ao executor todos os deveres constitucionais relacionados ao controle e à fiscalização.
- DA instauração de procedimento administrativo impede o exercício do direito de ação pelo particular até a conclusão da apuração interna.