Questão 786345 · 37ª da prova
IAN 2026 – Câmara de Jardim - MS – Contador: Normas constitucionais sobre o Controle Externo
- Banca
- IAN
- Órgão
- Câmara de Jardim - MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Controle Externo
- Assunto
- Normas constitucionais sobre o Controle Externo · Art. 70 - Fiscalização COFOP e Prestação de Contas
Durante a apreciação das contas anuais da
Câmara Municipal, o Tribunal de Contas requisitou
documentos complementares relativos à execução
orçamentária, à gestão patrimonial e à observância
dos limites fiscais previstos na Constituição
Federal e na legislação financeira. O Presidente da
Câmara recusou parte das informações sob o
argumento de que o parecer prévio restringiria a
atuação fiscalizatória do Tribunal e de que
determinados documentos estariam protegidos por
normas internas de sigilo administrativo. À luz dos
arts. 70 a 75 e 163 a 169 da Constituição Federal, da
Lei de Acesso à Informação e das normas de
transparência pública, assinale a alternativa
CORRETA.
- AA competência fiscalizatória dos Tribunais de Contas alcança os aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial, sendo incompatível sua limitação por normas administrativas internas de sigilo que contrariem o regime constitucional de controle.
- BA emissão de parecer prévio impede a requisição de documentos complementares referentes ao mesmo exercício financeiro.
- CAs normas de transparência pública aplicam-se apenas aos atos do Poder Executivo, preservando a autonomia documental do Poder Legislativo.
- DA fiscalização prevista nos arts. 70 a 75 da Constituição restringe-se à legalidade da despesa pública, não abrangendo aspectos de economicidade ou legitimidade.