Questão 786343 · 35ª da prova
IAN 2026 – Câmara de Jardim - MS – Contador: Atos administrativos
- Banca
- IAN
- Órgão
- Câmara de Jardim - MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Poderes da Administração · Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar · Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Após denúncia de supostas irregularidades
funcionais, instaurou-se processo administrativo
disciplinar contra servidor da Câmara Municipal. No
curso da apuração, a autoridade competente
determinou cautelarmente o afastamento do
investigado, anulou ato administrativo
anteriormente praticado por vício de legalidade e
instaurou procedimento para apuração de possível
improbidade administrativa decorrente dos
mesmos fatos. O servidor sustentou que a anulação
do ato impediria qualquer responsabilização
posterior, por representar reconhecimento
administrativo da nulidade da conduta.
Considerando o regime jurídico dos atos
administrativos, os poderes administrativos, o
processo administrativo, a responsabilização do
agente público e a improbidade administrativa,
assinale a alternativa CORRETA.
- AA invalidação do ato administrativo elimina, por consequência lógica, a possibilidade de responsabilização disciplinar ou por improbidade relativa aos fatos que lhe deram origem.
- BA autotutela administrativa permite o controle de legalidade dos próprios atos, sem excluir, quando cabível, a apuração de responsabilidade funcional ou por improbidade decorrente da conduta do agente.
- CO afastamento cautelar constitui sanção disciplinar definitiva, incompatível com o devido processo administrativo.
- DA instauração de processo administrativo disciplinar impede a atuação dos demais órgãos de controle até seu encerramento definitivo.