Questão 786342 · 34ª da prova
IAN 2026 – Câmara de Jardim - MS – Contador: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- IAN
- Órgão
- Câmara de Jardim - MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 · Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ou LGPDP
Em auditoria realizada na Câmara Municipal,
verificou-se que determinado servidor efetivo,
investido formalmente na função de gestor de
informações institucionais, autorizou o
fornecimento parcial de documentos
administrativos em resposta a pedido formulado
com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (LAI).
Simultaneamente, suprimiu dados que considerou
protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD), embora inexistisse classificação
formal de sigilo, e deixou de registrar a motivação
administrativa da decisão. O controle interno
apontou deficiência de governança, falha
procedimental e possível responsabilização
funcional, ao passo que o gestor alegou ter atuado
em observância ao princípio da publicidade.
À luz da Constituição Federal, da LAI, da LGPD, dos
princípios da Administração Pública, da
governança pública e do controle administrativo,
assinale a alternativa CORRETA.
- AA inexistência de classificação formal de sigilo impede, em qualquer hipótese, a restrição de acesso a dados pessoais constantes de documentos administrativos.
- BA observância do princípio da publicidade dispensa a motivação administrativa quando o agente entende existir interesse público predominante.
- CA responsabilização administrativa do agente depende exclusivamente da demonstração de dano efetivo ao erário decorrente da negativa parcial de acesso à informação.
- DA atuação administrativa deve compatibilizar publicidade, proteção de dados, motivação, transparência e governança, sendo insuficiente a invocação genérica de qualquer desses princípios para justificar restrições de acesso ou afastar eventual responsabilização funcional.