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Questão 786342 · 34ª da prova

IAN 2026 – Câmara de Jardim - MS – Contador: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
IAN
Órgão
Câmara de Jardim - MS
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 · Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ou LGPDP
Em auditoria realizada na Câmara Municipal, verificou-se que determinado servidor efetivo, investido formalmente na função de gestor de informações institucionais, autorizou o fornecimento parcial de documentos administrativos em resposta a pedido formulado com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (LAI). Simultaneamente, suprimiu dados que considerou protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), embora inexistisse classificação formal de sigilo, e deixou de registrar a motivação administrativa da decisão. O controle interno apontou deficiência de governança, falha procedimental e possível responsabilização funcional, ao passo que o gestor alegou ter atuado em observância ao princípio da publicidade. À luz da Constituição Federal, da LAI, da LGPD, dos princípios da Administração Pública, da governança pública e do controle administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    A inexistência de classificação formal de sigilo impede, em qualquer hipótese, a restrição de acesso a dados pessoais constantes de documentos administrativos.
  2. B
    A observância do princípio da publicidade dispensa a motivação administrativa quando o agente entende existir interesse público predominante.
  3. C
    A responsabilização administrativa do agente depende exclusivamente da demonstração de dano efetivo ao erário decorrente da negativa parcial de acesso à informação.
  4. D
    A atuação administrativa deve compatibilizar publicidade, proteção de dados, motivação, transparência e governança, sendo insuficiente a invocação genérica de qualquer desses princípios para justificar restrições de acesso ou afastar eventual responsabilização funcional.

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