Questão 786341 · 33ª da prova
IAN 2026 – Câmara de Jardim - MS – Contador: Controle Externo
- Banca
- IAN
- Órgão
- Câmara de Jardim - MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Auditoria Governamental
- Assunto
- Controle Externo · Conceitos, Abrangência e Competências · Legislação e Normas Aplicáveis
Após a emissão de parecer prévio favorável pelo
Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Chefe
do Poder Executivo, auditoria interna da Câmara
Municipal identificou inconsistências entre os
registros patrimoniais, os controles
administrativos e a execução física de bens
permanentes, bem como indícios de
impropriedades financeiras. Parte das conclusões,
entretanto, não estava suficientemente suportada
por papéis de trabalho e evidências documentais.
Durante a apreciação das contas pelo Poder
Legislativo, sustentou-se que o parecer prévio
possuía eficácia vinculante absoluta, impedindo
nova avaliação dos fatos e qualquer
responsabilização posterior dos gestores,
especialmente porque os achados da auditoria
ainda careciam de documentação completa.
Considerando a Constituição Federal, as
competências dos Tribunais de Contas, os
princípios da auditoria governamental, o
compliance público e a responsabilidade dos
gestores, assinale a alternativa CORRETA.
- AA emissão de parecer prévio favorável impede qualquer reavaliação dos fatos pelo Poder Legislativo e afasta definitivamente a responsabilização administrativa, financeira e patrimonial dos gestores.
- BA existência de fortes indícios torna dispensável a documentação das evidências e dos papéis de trabalho, desde que as conclusões da auditoria sejam tecnicamente plausíveis.
- CO parecer prévio integra o sistema constitucional de controle externo sem natureza vinculante absoluta; os achados de auditoria devem estar amparados por evidências suficientes e apropriadas, documentadas em papéis de trabalho; e a responsabilização dos gestores permanece sujeita às competências constitucionais e legais dos órgãos de controle, observados os respectivos procedimentos.
- DA fiscalização patrimonial possui natureza exclusivamente contábil, não integrando o escopo da auditoria operacional nem da avaliação de compliance público.