Questão 786265 · 37ª da prova
IAN 2026 – Câmara de Jardim - MS – Assessor de Comunicação: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Banca
- IAN
- Órgão
- Câmara de Jardim - MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assessor de Comunicação
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos · Princípios da Administração Pública
Antes da votação de projeto de grande impacto
financeiro, a Assessoria de Comunicação publicou
material afirmando que a proposta já havia sido
aprovada, embora ainda pendesse de deliberação
em Plenário. Após críticas, sustentou que a
divulgação possuía caráter meramente
institucional e não interferia no processo
legislativo. À luz da Constituição Federal e dos
princípios da Administração Pública, assinale a
alternativa CORRETA.
- AA publicidade institucional pode antecipar o resultado do processo legislativo desde que a intenção seja informar a população.
- BA comunicação oficial deve observar legalidade, impessoalidade, publicidade, transparência e fidelidade ao estágio procedimental do processo legislativo, sendo incompatível a divulgação de fato ainda não consumado.
- CO princípio da publicidade autoriza a divulgação de qualquer informação produzida internamente, ainda que destituída de confirmação oficial.
- DA função informativa da Assessoria de Comunicação prevalece sobre o devido processo legislativo quando presente relevante interesse social.