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Questão 786265 · 37ª da prova

IAN 2026 – Câmara de Jardim - MS – Assessor de Comunicação: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Banca
IAN
Órgão
Câmara de Jardim - MS
Ano
2026
Cargo
Assessor de Comunicação
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos · Princípios da Administração Pública
Antes da votação de projeto de grande impacto financeiro, a Assessoria de Comunicação publicou material afirmando que a proposta já havia sido aprovada, embora ainda pendesse de deliberação em Plenário. Após críticas, sustentou que a divulgação possuía caráter meramente institucional e não interferia no processo legislativo. À luz da Constituição Federal e dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    A publicidade institucional pode antecipar o resultado do processo legislativo desde que a intenção seja informar a população.
  2. B
    A comunicação oficial deve observar legalidade, impessoalidade, publicidade, transparência e fidelidade ao estágio procedimental do processo legislativo, sendo incompatível a divulgação de fato ainda não consumado.
  3. C
    O princípio da publicidade autoriza a divulgação de qualquer informação produzida internamente, ainda que destituída de confirmação oficial.
  4. D
    A função informativa da Assessoria de Comunicação prevalece sobre o devido processo legislativo quando presente relevante interesse social.

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