Questão 786264 · 36ª da prova
IAN 2026 – Câmara de Jardim - MS – Assessor de Comunicação: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- IAN
- Órgão
- Câmara de Jardim - MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assessor de Comunicação
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 · Lei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital
A Câmara Municipal implantou novo Portal da
Transparência, disponibilizando informações
apenas em arquivos PDF protegidos contra
pesquisa, cópia e tratamento automatizado.
Questionada, a Administração alegou que a mera
publicação dos documentos atendia integralmente
às exigências de transparência pública e governo
digital. Considerando a legislação aplicável,
assinale a alternativa CORRETA.
- AA transparência ativa restringe-se à divulgação formal dos documentos oficiais, independentemente de sua reutilização ou acessibilidade.
- BA disponibilização de informações em formato fechado satisfaz automaticamente os princípios dos dados abertos.
- CA política de governo digital e transparência privilegia informações acessíveis, reutilizáveis e disponibilizadas em formatos que favoreçam controle social, interoperabilidade e tratamento automatizado, sempre que tecnicamente possível.
- DO Marco Civil da Internet disciplina exclusivamente provedores privados, não produzindo qualquer repercussão sobre portais eletrônicos mantidos pelo Poder Público.