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Questão 786184 · 36ª da prova

IAN 2026 – Câmara de Jardim - MS – Advogado: Partidos Políticos no Direito Eleitoral

Banca
IAN
Órgão
Câmara de Jardim - MS
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Eleitoral
Assunto
Partidos Políticos no Direito Eleitoral · Direitos Políticos no Direito Eleitoral · Cassação, Perda e Suspensão dos Direitos Políticos. Lei Complementar n° 135 de 2010 - Lei da Ficha Limpa · Coligações Partidárias. Infidelidade Partidária.
Um Prefeito, regularmente reeleito, desfiliou-se do Partido pelo qual foi eleito durante o mandato para ingressar em outra agremiação. Poucos meses depois, teve seus direitos políticos suspensos em decorrência de decisão judicial transitada em julgado. A Câmara Municipal cogitou declarar a perda do mandato, enquanto o partido de origem anunciou a intenção de requerer a vaga com fundamento na fidelidade partidária. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STF e do TSE, marque a opção CORRETA.
  1. A
    A perda do mandato por infidelidade partidária aplica-se aos Chefes do Poder Executivo, razão pela qual a vaga deverá ser ocupada pelo partido político de origem.
  2. B
    A suspensão dos direitos políticos, por si só, impede a manutenção do mandato eletivo, mas não transfere a vaga ao partido político, sendo inaplicável ao cargo de Prefeito a regra da fidelidade partidária.
  3. C
    A desfiliação partidária do Prefeito implica perda automática do mandato, independentemente da existência de justa causa, por força do princípio da fidelidade partidária.
  4. D
    A suspensão dos direitos políticos produz efeitos exclusivamente para futuras eleições, não repercutindo sobre o exercício do mandato em curso.

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