Questão 786184 · 36ª da prova
IAN 2026 – Câmara de Jardim - MS – Advogado: Partidos Políticos no Direito Eleitoral
- Banca
- IAN
- Órgão
- Câmara de Jardim - MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Eleitoral
- Assunto
- Partidos Políticos no Direito Eleitoral · Direitos Políticos no Direito Eleitoral · Cassação, Perda e Suspensão dos Direitos Políticos. Lei Complementar n° 135 de 2010 - Lei da Ficha Limpa · Coligações Partidárias. Infidelidade Partidária.
Um Prefeito, regularmente reeleito, desfiliou-se
do Partido pelo qual foi eleito durante o mandato
para ingressar em outra agremiação. Poucos meses
depois, teve seus direitos políticos suspensos em
decorrência de decisão judicial transitada em
julgado. A Câmara Municipal cogitou declarar a
perda do mandato, enquanto o partido de origem
anunciou a intenção de requerer a vaga com
fundamento na fidelidade partidária. À luz da
Constituição Federal e da jurisprudência
consolidada do STF e do TSE, marque a opção
CORRETA.
- AA perda do mandato por infidelidade partidária aplica-se aos Chefes do Poder Executivo, razão pela qual a vaga deverá ser ocupada pelo partido político de origem.
- BA suspensão dos direitos políticos, por si só, impede a manutenção do mandato eletivo, mas não transfere a vaga ao partido político, sendo inaplicável ao cargo de Prefeito a regra da fidelidade partidária.
- CA desfiliação partidária do Prefeito implica perda automática do mandato, independentemente da existência de justa causa, por força do princípio da fidelidade partidária.
- DA suspensão dos direitos políticos produz efeitos exclusivamente para futuras eleições, não repercutindo sobre o exercício do mandato em curso.