Questão 786182 · 34ª da prova
IAN 2026 – Câmara de Jardim - MS – Advogado: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- IAN
- Órgão
- Câmara de Jardim - MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratação Direta · Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Um município instaurou procedimento de
dispensa de licitação para a contratação
emergencial de empresa destinada à recuperação
de ponte parcialmente interditada após fortes
chuvas. O agente de contratação justificou a
urgência, mas deixou de elaborar o estudo técnico
preliminar, o mapa de riscos e de promover a
divulgação do ajuste no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP). Posteriormente,
verificou-se que parte da situação emergencial
decorreu da ausência de manutenção preventiva
pela própria Administração. O Ministério Público
ajuizou ação sustentando a nulidade da
contratação e a responsabilização dos agentes
envolvidos. À luz da Lei nº 14.133/2021 e da
jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a
alternativa CORRETA.
- AA situação emergencial afasta automaticamente a incidência dos princípios da motivação, da transparência, do planejamento e da publicidade, dispensando a divulgação do contrato no PNCP.
- BA emergência decorrente da omissão administrativa jamais admite contratação direta, impondo, em qualquer hipótese, a realização de procedimento licitatório ordinário.
- CA contratação direta por emergência não dispensa a observância dos requisitos legais de motivação, transparência, controle e publicidade; além disso, a emergência decorrente de omissão administrativa não afasta, por si só, a possibilidade de contratação, sem prejuízo da responsabilização dos agentes que deram causa à situação.
- DA ausência de estudo técnico preliminar, de matriz de riscos ou de divulgação no PNCP gera nulidade absoluta e automática do contrato, independentemente da análise do caso concreto, da existência de prejuízo ao interesse público ou da possibilidade de convalidação dos atos.