Questão 786181 · 33ª da prova
IAN 2026 – Câmara de Jardim - MS – Advogado: Extinção do Crédito Tributário
- Banca
- IAN
- Órgão
- Câmara de Jardim - MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Extinção do Crédito Tributário · Prescrição
Ao final do mandato, o Prefeito de determinado
município encaminhou projeto de lei autorizando a
abertura de crédito suplementar para ampliar
despesas de custeio da Administração.
Simultaneamente, determinou a inscrição em dívida
ativa de créditos tributários municipais cuja
constituição definitiva havia ocorrido há mais de
cinco anos, sem qualquer causa legal de
suspensão ou interrupção da prescrição. Em
parecer, a Procuradoria do Município alertou para
possíveis irregularidades de natureza tributária e
orçamentária. À luz da Constituição Federal, do
CTN, da Lei nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº
101/2000 (LRF) e da jurisprudência do STF e do STJ,
assinale a alternativa CORRETA.
- AA abertura de crédito suplementar independe de autorização legislativa e de prévia dotação de recursos; além disso, a inscrição em dívida ativa interrompe, por si só, a prescrição para a cobrança judicial do crédito tributário.
- BA constituição definitiva do crédito tributário torna imprescritível sua cobrança judicial, desde que regularmente inscrito em dívida ativa.
- CA existência de previsão genérica na Lei Orçamentária Anual autoriza qualquer abertura de crédito adicional, independentemente das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei nº 4.320/1964, sendo a prescrição matéria exclusivamente processual.
- DA abertura de crédito suplementar exige autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes, ressalvadas as hipóteses constitucionais e legais; por outro lado, a inscrição em dívida ativa não tem o condão de afastar a prescrição do crédito tributário já consumada.