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Questão 786181 · 33ª da prova

IAN 2026 – Câmara de Jardim - MS – Advogado: Extinção do Crédito Tributário

Banca
IAN
Órgão
Câmara de Jardim - MS
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Extinção do Crédito Tributário · Prescrição
Ao final do mandato, o Prefeito de determinado município encaminhou projeto de lei autorizando a abertura de crédito suplementar para ampliar despesas de custeio da Administração. Simultaneamente, determinou a inscrição em dívida ativa de créditos tributários municipais cuja constituição definitiva havia ocorrido há mais de cinco anos, sem qualquer causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição. Em parecer, a Procuradoria do Município alertou para possíveis irregularidades de natureza tributária e orçamentária. À luz da Constituição Federal, do CTN, da Lei nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e da jurisprudência do STF e do STJ, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    A abertura de crédito suplementar independe de autorização legislativa e de prévia dotação de recursos; além disso, a inscrição em dívida ativa interrompe, por si só, a prescrição para a cobrança judicial do crédito tributário.
  2. B
    A constituição definitiva do crédito tributário torna imprescritível sua cobrança judicial, desde que regularmente inscrito em dívida ativa.
  3. C
    A existência de previsão genérica na Lei Orçamentária Anual autoriza qualquer abertura de crédito adicional, independentemente das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei nº 4.320/1964, sendo a prescrição matéria exclusivamente processual.
  4. D
    A abertura de crédito suplementar exige autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes, ressalvadas as hipóteses constitucionais e legais; por outro lado, a inscrição em dívida ativa não tem o condão de afastar a prescrição do crédito tributário já consumada.

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