Questão 786177 · 29ª da prova
IAN 2026 – Câmara de Jardim - MS – Advogado: Responsabilidade civil do estado
- Banca
- IAN
- Órgão
- Câmara de Jardim - MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Responsabilidade civil do estado · Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. · Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Um município ajuizou ação de ressarcimento
contra um ex-Secretário Municipal e contra a
empresa contratada, alegando que ambos
celebraram contrato administrativo com vício
insanável, ocasionando prejuízo ao erário. No curso
do processo, verificou-se que o contrato era nulo
de pleno direito, mas parte das prestações havia
sido executada de boa-fé pela empresa. Após longo
período de paralisação do feito por inércia do autor,
a defesa suscitou a ocorrência de prescrição
intercorrente. À luz da LINDB, do Código Civil e da
jurisprudência consolidada do STF e do STJ,
assinale a alternativa CORRETA.
- AA nulidade absoluta do contrato impede, em qualquer hipótese, a indenização da empresa pelas prestações efetivamente executadas, ainda que comprovada sua boa-fé.
- BA declaração de nulidade do negócio jurídico afasta automaticamente a responsabilidade civil do agente público, por inexistir ato jurídico válido capaz de produzir efeitos.
- CSendo o contrato nulo de pleno direito, toda e qualquer pretensão dele decorrente é imprescritível, inclusive quanto ao ressarcimento patrimonial e às obrigações de natureza civil.
- DA nulidade do contrato não impede, por si só, a restituição ou indenização pelas prestações executadas de boa-fé, nem afasta a eventual responsabilidade civil do agente público; além disso, a prescrição intercorrente poderá ser reconhecida quando presentes seus pressupostos legais.