Questão 786176 · 28ª da prova
IAN 2026 – Câmara de Jardim - MS – Advogado: Controle de Constitucionalidade
- Banca
- IAN
- Órgão
- Câmara de Jardim - MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade · Processo Legislativo · Organização dos Poderes
A Mesa Diretora da Câmara Municipal
apresentou Projeto de Resolução criando cargos
efetivos no quadro de servidores da Casa,
alterando atribuições de cargos existentes e
instituindo novas gratificações. Durante a
tramitação, um Vereador apresentou emenda
criando despesa obrigatória permanente sem
estimativa de impacto orçamentário e financeiro. A
Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer
favorável à constitucionalidade integral da
proposição, a qual foi aprovada pelo Plenário. O
Prefeito, inconformado, pretende questionar
judicialmente a validade do ato. À luz da
Constituição Federal, da Lei Complementar nº
95/1998, do Decreto-Lei nº 201/1967 e da
jurisprudência do STF, assinale a alternativa
CORRETA.
- AA criação de cargos efetivos e a fixação de remuneração dos servidores da Câmara devem ser disciplinadas por lei, não por resolução; além disso, a emenda parlamentar que gera despesa obrigatória sem observar as exigências constitucionais e fiscais pode ser inválida, sem prejuízo do controle jurisdicional posterior.
- BA autonomia do Poder Legislativo municipal autoriza a criação de cargos e remuneração por resolução, dispensando sanção do Prefeito, desde que aprovada pela maioria absoluta dos Vereadores.
- CO parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça impede o controle judicial da constitucionalidade do processo legislativo, por configurar controle preventivo definitivo.
- DA iniciativa da Mesa Diretora afasta qualquer possibilidade de controle de constitucionalidade das emendas parlamentares apresentadas durante a tramitação do projeto.