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Questão 786176 · 28ª da prova

IAN 2026 – Câmara de Jardim - MS – Advogado: Controle de Constitucionalidade

Banca
IAN
Órgão
Câmara de Jardim - MS
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Controle de Constitucionalidade · Processo Legislativo · Organização dos Poderes
A Mesa Diretora da Câmara Municipal apresentou Projeto de Resolução criando cargos efetivos no quadro de servidores da Casa, alterando atribuições de cargos existentes e instituindo novas gratificações. Durante a tramitação, um Vereador apresentou emenda criando despesa obrigatória permanente sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro. A Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer favorável à constitucionalidade integral da proposição, a qual foi aprovada pelo Plenário. O Prefeito, inconformado, pretende questionar judicialmente a validade do ato. À luz da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 95/1998, do Decreto-Lei nº 201/1967 e da jurisprudência do STF, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    A criação de cargos efetivos e a fixação de remuneração dos servidores da Câmara devem ser disciplinadas por lei, não por resolução; além disso, a emenda parlamentar que gera despesa obrigatória sem observar as exigências constitucionais e fiscais pode ser inválida, sem prejuízo do controle jurisdicional posterior.
  2. B
    A autonomia do Poder Legislativo municipal autoriza a criação de cargos e remuneração por resolução, dispensando sanção do Prefeito, desde que aprovada pela maioria absoluta dos Vereadores.
  3. C
    O parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça impede o controle judicial da constitucionalidade do processo legislativo, por configurar controle preventivo definitivo.
  4. D
    A iniciativa da Mesa Diretora afasta qualquer possibilidade de controle de constitucionalidade das emendas parlamentares apresentadas durante a tramitação do projeto.

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