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Questão 786172 · 24ª da prova

IAN 2026 – Câmara de Jardim - MS – Advogado: Controle de Constitucionalidade

Banca
IAN
Órgão
Câmara de Jardim - MS
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Controle de Constitucionalidade
Analise as assertivas.
I. A repercussão geral constitui requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, voltado à seleção de questões constitucionais com relevância jurídica, política, econômica ou social.
II. As súmulas vinculantes possuem efeito obrigatório em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta de todas as esferas federativas.
III. A ação direta de inconstitucionalidade admite controle abstrato de leis e atos normativos federais e estaduais perante o STF, produzindo, em regra, eficácia contra todos e efeito vinculante.
IV. O controle difuso de constitucionalidade pode ser exercido por qualquer órgão do Poder Judiciário no julgamento de caso concreto, observada, quando cabível, a cláusula de reserva de plenário.
Assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    Apenas I, II e III estão corretas.
  2. B
    Apenas II e IV estão corretas.
  3. C
    Apenas I e III estão corretas.
  4. D
    Todas estão corretas.

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