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Questão 786170 · 22ª da prova

IAN 2026 – Câmara de Jardim - MS – Advogado: Responsabilidade civil do estado

Banca
IAN
Órgão
Câmara de Jardim - MS
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Responsabilidade civil do estado · Regime jurídico administrativo · Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Analise as assertivas.
I. Os direitos fundamentais possuem eficácia vertical e, conforme consolidado pelo STF, também podem irradiar efeitos nas relações entre particulares.
II. O princípio da legalidade administrativa possui conteúdo distinto daquele aplicável ao particular, impondo ao agente público atuação condicionada à autorização normativa.
III. A responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição, afasta a necessidade de demonstração do nexo causal entre a atuação estatal e o dano experimentado pela vítima.
IV. Após a Lei nº 14.230/2021, somente a conduta dolosa pode configurar ato de improbidade administrativa, entendimento compatível com a jurisprudência do STF.
Assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    Apenas I e III estão corretas.
  2. B
    Apenas II, III e IV estão corretas.
  3. C
    Apenas I, II e IV estão corretas.
  4. D
    Todas estão corretas.

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